Acordo de extradição "alimenta interesses" do Ruanda
5 de março de 2023
O Centro para a Democracia e Desenvolvimento de Moçambique (CDD) pede à Assembleia da República que trave os acordos com o Ruanda sobre extradição e assistência em matéria criminal, aprovados na semana passada pelo Governo.
O CDD diz que os acordos são mais um favor de Moçambique ao Estado ruandês. Segundo a organização não-governamental, se a Assembleia da República aprovar os acordos, haverá uma "legalização" da perseguição aos opositores do Presidente Paul Kagame exilados em Moçambique.
Em entrevista à DW, Emídio Beula, pesquisador do CDD, diz que a aprovação dos acordos deve ser parada rapidamente, em nome da democracia.
DW África: Porque é que o CDD considera que o acordo de extradição entre Moçambique e o Ruanda legaliza a perseguição de opositores?
Emídio Beula (EB): Muito antes da assinatura deste acordo, nós já tínhamos aqui extradições extrajudiciais que aconteciam à margem da lei e que eram facilitadas pelo Governo. Há vários exemplos de pessoas que desapareceram e até hoje não se sabe onde estão. Há exemplos de pessoas que foram assassinadas em Moçambique; pessoas que foram raptadas, depois estiveram sob custódia policial e foram extraditadas. Tudo isso à margem das instituições da Justiça.
Este acordo vem apenas legalizar o que já vinha acontecendo, ou seja, legalizar a entrada, portanto, dos Serviços Secretos do Ruanda [no país] para identificar, perseguir, prender e extraditar pessoas que fugiram do Ruanda e, ao entrarem em Moçambique, foram aceites com o estatuto de refugiado.
DW África: Portanto, no entender do CDD, esta é uma via aberta para precisamente extraditar opositores e críticos ruandeses. É isso?
EB: Claramente. O acordo foi assinado em junho de 2022. Entretanto, o discurso da ministra de Estado responsável pelos assuntos constitucionais e jurídicos do Ministério da Justiça do Ruanda diz que este acordo significa que Moçambique e Ruanda estão agora a salvo de criminosos. Moçambique não está a salvo de nenhum criminoso como consequência da assinatura deste acordo. Moçambique não tem nem sequer um cidadão que está detido no Ruanda porque cometeu crimes em Moçambique e que está a ser procurado pela Justiça moçambicana. Portanto, Moçambique não tem nenhum interesse nesse acordo. É um acordo que visa alimentar essencialmente os interesses do Ruanda.
DW África: Mas não será legítimo que se facilite a extradição de pessoas acusadas de crimes no outro país, ou mesmo que se partilhe informação para a investigação dessas pessoas, que é algo que também está patente aqui neste acordo?
EB: É legítimo os Estados assinarem acordo de extradição. É legítimo os Estados, portanto, facilitarem a investigação, sobretudo de pessoas que são acusadas de crimes, crimes hediondos, crimes contra a humanidade. Até aí, não há nenhum problema. O ponto é que as pessoas que vão ser extraditadas não o serão porque cometeram crimes no Ruanda.
Tivemos casos aqui de pessoas que entraram Moçambique como refugiado, foram perseguidas e até aqui ninguém sabe se essas pessoas foram submetidas a um julgamento. E não basta submeter a um julgamento, mas um julgamento justo, em que a pessoa tem a oportunidade de constituir a sua própria defesa. Não é o que está a acontecer.
DW África: Portanto, o que pede agora ao Parlamento é para rejeitar este acordo que foi aprovado em Conselho de Ministros…
EB: Exato.
DW África: E acredita que o Parlamento vai rejeitar esta proposta?
EB: É difícil, tendo em conta a constituição do nosso Parlamento, que é dominado pela bancada da FRELIMO, que é o partido que suporta o Governo. Mas além disso, também é a bancada que, parece, está a servir os interesses do Presidente [da República]. A questão das eleições distritais, [por exemplo], em que o Presidente do nada já não está interessado. A bancada também veio dizer que vai rever a Constituição para impedir as eleições. Apesar de nós não acreditarmos, vamos insistir.